DEPÓSITOS JUDICIAIS

Contrapartida – creche – custeio com exclusividade.

• TCU. Acordão nº 1130/2004 – Plenário.

FUNDEF

Coeficiente de participação.

• TCU. Decisão nº 1722/2002 – Plenário.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Percentuais individuais de participação para 2010.

• TCU. Decisão Normativa n° 104, de 10 de Fevereiro de 2010.

AGU expede parecer sobre uso de Fundos de Participação como garantia em operações de crédito

• ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Parecer nº GMF-07, de 28 de março de 2018.

JUROS DE MORA

Percepção de juros de mora.

• Acórdãos e Decisões.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Aplicabilidade dos dispositivos da LRF às Sociedades de Economia Mista.

• TCDF – Decisão nº 4002/05 – Plenário

LICITAÇÃO SUSPENSA POR INICIATIVA DO PRÓPRIO ÓRGÃO

• ACÓRDÃO Nº 392/2011 – TCU – Plenário

Repasse de Recursos

Orientação para repasse do FAT aos Estados e o Distrito Federal

• TCU. Acórdão nº 1042/2003 – Plenário

Prestação de contas de recursos provenientes de convênios, repasses e termos de cooperação

• TCU – Acórdão nº 595/2014 – Plenário

Transferência do FNSP aos entes da federação que se encontrem em situação de inadimplência

• TCU. Acórdão nº 1640/2003 – Plenário

SIAFI

Utilização por pessoa jurídica de direito privado – recolhimento de CPMF

• TCU. Acórdão nº 886/2003 – Plenário

SÚMULAS

Enunciados das Súmulas Administrativas do Ministério da Cultura.

• MC. Súmulas Administrativas.

Enunciados das Súmulas do Ministério da Fazenda.

• MF. Portaria CARF nº 49, de 1º de dezembro de 2010.