Alterações nas transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Normas Gerais de Direito Financeiro.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Código Tributário Nacional.

Parcelamento de débitos decorrentes der transferências voluntárias

A Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos estabeleceu os procedimentos a serem observados e aplicados para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos oriundos de recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres. Os débitos a que se refere o caput são aqueles identificados no acompanhamento da execução do objeto, na análise da prestação de contas física e financeira, na fiscalização ou na realização de auditoria, devidamente apurados em processo próprio, independente do ano de apuração.

• Acesse a íntegra da Portaria MMFDH nº 861/2021

Execução orçamentária do Poder Executivo federal

Foi alterado o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

Acesse a íntegra do Decreto nº 10.649/2021

Matriz de Responsabilidade da Gestão Orçamentária e Financeira

A Junta de Execução Orçamentária – JEO do Ministério da Economia alterou o Anexo à Resolução nº 5, de 27 de janeiro de 2021, da Junta de Execução Orçamentária, que aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira – CTGOF, para o exercício financeiro de 2021.

• Acesse a íntegra da Resolução da Junta de Execução Orçamentária nº 6/2021

Caem as restrições orçamentárias constitucionais para concessão de auxílio emergencial

• Acesse a íntegra da Emenda Constitucional nº 109

Critérios e procedimentos do teto para o IGD-E

•  Instrução Normativa nº 3/SEDS/SENARC/MC/2021

Dispensa ao STN de documentação para cálculo da Receita Federal

A Secretaria do Tesouro Nacional dispôs sobre a dispensa do envio à STN de documentação para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento nas Leis nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento e não tenham acumulado valores e dá outras providências.

Acordos Judiciais

Limites de alçada para acordos ou transações

AGU. Portaria nº 00001, de 11 de fevereiro de 2010.

Cobrança Executiva

Apresentação de nova sistemática de operacionalização

TCU. Resolução nº 178, de 24 de agosto de 2005.

CONTENÇÃO DE DESPESAS

Contenção de Despesas na Administração Pública

Decreto no 99.188, de 17 de março de 1990.

Desfazimento de material na Administração Pública

Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990.

Despesas com a contratação de bens e serviços e concessão de diárias e passagens

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 67, de 1º de março de 2016

Fixação de critérios objetivos para planejamento e aquisição de materiais,equipamentos e serviços pela Força Nacional de Segurança Pública

Portaria nº 24, de 27 de abril de 2012

Convênios

Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Percentual de contrapartida para transferência de recursos

MCT. Resolução nº 1, de 29 de janeiro de 2009.

CRIMES

Crimes contra o sistema financeiro

CNJ. Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Dimof

Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Dimof

Receita Federal. Instrução Normativa º 878, de 15 de outubro de 2008

GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA

Empresas controladas pelo governo deverão contratar auditores independentes

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Resolução CGPAR nº 06 de 29 de setembro de 2015

Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.

Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994.

Lei Orçamentária Anual

Senado. Orçamento da União

Manual de Mensuração dos Custos do Ministério da Fazenda

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Portaria nº 498, de 17 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 dez. 2014. Seção 1, p. 58.

Plano Plurianual para o período de 2008/2011.

Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Relatórios de Gestão para as Unidades Jurisdicionadas do TCU.

TCU. Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010.

Receita define normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017

Decreto regulamenta Programa de Recuperação Fiscal dos Estados

 BRASIL. Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010

LDO para 2011

Lei nº 12.919 de 24 de dezembro de 2013.

LDO para 2014.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Abertura de créditos autorizados pela Lei Orçamentária de 2015

MPOG – Portaria nº 15, de 28 de abril de 2015

Crédito à Lei Orçamentária do DF

Lei nº4.613, de 12 de agosto de 2011

Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei n° 13.081, de 02 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 jan. 2015. Ed. Extra, p. 01-90.

Diretrizes para Lei Orçamentária de 2012

Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011

Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

ORÇAMENTO

DECRETO Nº 36.246, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Medidas de contenção no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Rio Grande do Sul

Decreto nº 52.230, de 2 de janeiro de 2014. Diário Oficial do Rio Grande do Sul

Orçamento de Investimento 2011

Procedimentos e prazos para solicitação de alterações

PLANO PLURIANUAL

Desenvolvimento do PPA 2008-2011

MDIC. Portaria nº124, de 23 de maio de 2011

Plano Plurianual da União 2012 – 2015

Presidência da República. Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012

PLANO REAL

Regras do Sistema Monetário Nacional.

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

PRECATÓRIOS

Procedimentos a serem adotados durante a expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Procuradoria-Geral Federal. Portaria nº 558, de 11 de agosto de 2016.

Receita e Despesa Nacional

Manual da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento e Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

STN do Ministério da Fazenda e a SOF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008.

RESTOS A PAGAR

Programação orçaemntária e financeira para o exercício de 2009.

Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009.

Programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009.

Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009.

Programação orçamentária e financeira para o exercício de 2010.

Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010.

SUPRIMENTO DE FUNDOS

Suprimento de fundos no âmbito da Justiça Eleitoral.

JF. ON/FIN nº 01.

Prestação de contas conforme decisão do TCDF.

TCDF. Decisão nº 1363/2002.

TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Organização e apresentação de processos.

Instrução Normativa SFC/MF nº 02, de 20 de dezembro de 2010.

Orientações técnicas e instruções procedimentais.

Orientação Normativa SFC/MF nº 02, de 21 de dezembro de 2001.

Procedimentos para prestação de contas de convênios no âmbito do MT

Ministério do Turismo. Portaria nº 138, de 11 de agosto de 2011

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Normas para repasse de recursos dos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nº 23, de 13 de janeiro de 2017.

Propostas de transferência voluntária de recursos

Ministério da Integração – Resolução nº 51, de 11 de março de 2015

Transferência de recursos da União para ações de defesa civil – procedimentos

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nº 624, de 23 de novembro de 2017