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Responsabilidade Fiscal >> Jurisprudência e Correlatos
Despesas com pessoal
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IRPF vs. Despesa Total
Limite global de despesa
Natureza indenizatória
Terceirização – esclarecimento
Terceirização – substituição de servidores
GESTÃO FISCAL
Calculando a receita corrente líquida federal
Descumprimento de prazo. Multa de 30% dos vencimentos anuais do agente
Gestão da União Federal
Operações de crédito
RESTOS A PAGAR
Final do exercício financeiro
