Ato Administrativo

Convalidação de ato ilegal

• MPTCDF. Parecer no Processo nº 6.302/96

Atuação dos Tribunais de Contas

Decisão do STF reforça prerrogativas de autonomia e autogoverno dos Tribunais de Contas

• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.643.

Decisão X Opinião

• TCU. Informativo

Exame da legalidade das aposentadorias, pensões e reformas para fins de registro

• TCDF. Decisão nº 10085/1999 no Processo nº 4130/1998

Normativos sobre atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

• TCU. Anexo I da Decisão Normativa nº 124, de 5 de dezembro de 2012
• TCU. Decisão Normativa nº 124, de 5 de dezembro de 2012

Vedações aos membros do Ministério Público junto ao TCU

• STF. ADI nº 328. Relator: ministro Ricardo Lewandowski.

TCU determina que as microempresas devem ter preferência na contratação de agência de viagens

• TCU. Processo TC nº 009.327/2017-7. Acórdão nº 1.251/2017

Representação Judicial e Procuradorias próprias

• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4070/RO. Relatora: ministra Carmem Lúcia

Citação pelo TCU e desconsideração da personalidade jurídica

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Boletim de Jurisprudência nº 208

TCU admite dispensa de contrato para aquisições com entrega imediata

• TCU. Processo nº 025.898/2016-7. Acórdão nº 1.234/2018 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro

STF fixa tese de que súmulas do TCU não podem ser questionadas por ação direta de inconstitucionalidade

• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.899

CONTROLE INTERNO

Recomendação à CGU – restruturação da assessoria de controle interno do Ministério da Educação

• TCU – Acórdão nº 821 – 2014

ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS

Simples instauração de inquérito já traz consigo uma agressão ao “status dignitatis”

• STJ. HABEAS CORPUS Nº 65.501 – DF (2006/0190102-9)

Fiscalização

Sistemática de operacionalização do processo de cobrança executiva

• TCU. Acórdão nº 721/2003 – Plenário

Indenização ao erário

Atualização Monetária

• TCU. Acórdão nº 373/2003 – Plenário

Indicadores de desempenho

Indicadores de Desempenho – Relatório de Gestão

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 019.627/2014-9. Acórdão nº 47/2016 – 2ª Câmara. Relator: Ministro Augusto Nardes

PREGÃO ELETRÔNICO

Utilização de robôs para lances em pregão eletrônico

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 4331/2016. 05 abr. 2016. Relator: André de Carvalho

Prescrição e Decadência

Prazo para ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé

• TJDFT. Acórdão nº 187343/2003 na Apelação Cível 20010110394899 APC DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Dever de prestar contas das Oscip´s

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 012.420/2014-0. Acórdão nº 1250/2016

Plano de ação – prazos de implementação – convênios

• TCU determina: “[…] elabore e apresente Plano de Ação, no prazo de 90 dias, detalhando as ações a serem realizadas, os responsáveis pelas ações e os prazos de implementação, no sentido de reduzir o elevado estoque de processos relativos à prestação de contas de convênios, priorizando processos com elevado volume de recursos transferidos e mais antigos, além da instauração de tomada de contas especial em processos que apresentem situação de inadimplência ou as contas não tenham sido aprovadas, nem devolvidos os recursos”. Fonte: TCU. Processo TC nº 037.605/2012-7. Acórdão nº 8389/2013 – 1ª Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar.

Prestação intempestiva – registro da inadimplência

• TCU dá ciência: “[…] que a falta de análise imediata da prestação de contas de convênio apresentada intempestivamente pelo convenente, após o envio da tomada de contas especial ao TCU, conforme verificado no Convênio […], firmado com o Município […], configura transgressão ao disposto no art. 84 da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011”. Fonte: TCU. Processo TC nº 000.178/2014-4. Acórdão nº 3035/2014 – 2ª Câmara. Relator: Ministro José Jorge.

Seguro DPVAT

Arrecadação e repartição

• TCU. Acórdão nº 469/2003 – Plenário

SERVIÇO PÚBLICO

Pesquisa de Satisfação

• TCU. Processo TC nº 020.383/2014-2. Acórdão nº 9693/2015 – 2ª Câmara

Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos

Análise

• TCU. Acórdão nº 1.465/2003 – Plenário

Súmulas

Súmulas do Tribunal de Contas da União – TCU

• Súmula nº 289

Súmulas do Tribunal de Contas do Distrito Federal

• TCDF – Súmulas atualizadas

Súmulas do Tribunal de Contas da União – TCU

• Súmula nº 230